Lei, por que Vossa Magestade ha por bem fazer caso de devaça o delicto de se porem córnos nas portas, e sobre as casas de pessoas casadas, ou em partes, em que claramente se entende se dirige este excesso contra as mesmas pessoas: fórma assima declarada
Dom José por graça de Deos Rei de Portugal, e dos Algarves, dáquém, e dálem mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Faço saber aos que esta Lei virem, que, por me ser presente que de alguns tempos a esta parte se frequenta o delicto de se porem córnos nas portas, e sobre as casas de pessoas casadas, ou em partes, em que claramente se entende se dirige este excesso contra as mesmas pessoas; e por desejar evitar estes delictos, de que resulta atrocissima injuria áqueles, contra quem se commetem, e grande perturbaçaõ á paz, e quietaçaõ necessaria entre os casados; e tendo outro sim consideraçaõ ao que sobre esta materia me foi presente em Consultas da Mesa do meu Desembargo do Paço: Hei por bem que este caso seja de devaça: e mando a todos os Corregedores, Ouvidores, Juizes e mais Justiças, a que o conhecimento disto pertencer, que, sucedendo este caso, ou tendo succedido de dous anos a esta parte, tirem devaça deles na fórma, que o devem fazer dos mais, de que por seus officios saõ obrigados a devaçar: e outro sim mando ao Doutor Francisco Luiz da Cunha de Ataide do meu Conselho, e meu Chanceller Mór faça publicar esta Lei na Chancellaria, a qual se imprimirá, e inviará por elle assignada á Casa da Supplicação, e Relaçaõ do Porto, e a todos os Julgadores dos meus Reinos, para que procedaõ na fórma dela. Lisboa, quinze de Março de mil setecentos cincoenta e hum.
REY
REY
Collecçaõ das Leis, Decretos, e Alvarás, que comprehende o feliz reinado del Rey Fidelissimo D. Jozé o I. Nosso Senhor desde o anno de 1750 até o de 1760, e a Pragmatica do Senhor Rei D. Joaõ o V. do anno de 1749, tomo I, Lisboa, na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797. daqui
Corno
Museu Dr. Joaquim Manso
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